Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em:
www.consumidor.gov.pt
A Apessoar informa que, em caso de litígio, o cliente poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
www.ciab.pt