Política de Privacidade

1. Introdução
A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores é um compromisso fundamental da Apessoar.

A presente Política de Privacidade explica quais os dados pessoais recolhidos, para que finalidades são utilizados, qual o respetivo tratamento, durante quanto tempo são conservados, com quem podem ser partilhados e como pode o titular exercer os seus direitos.

A Apessoar reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, pelo que se recomenda a sua consulta regular.

 
2. Responsável pelo tratamento
A responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é:

Andreia Cardoso
NIF: 201 544 199
Domicílio fiscal: Almada
E-mail: apessoar.info@gmail.com

 
3. Legislação aplicável
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente:

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
 
4. Dados pessoais recolhidos
Os dados pessoais que podem ser recolhidos e tratados incluem, nomeadamente:

• Nome;
• Morada postal;
• Endereço de e-mail;
• Número de contacto;
• Número de identificação fiscal;
• Dados resultantes das comunicações eletrónicas efetuadas.

 
5. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços solicitados;
• Gestão de contactos e pedidos de informação;
• Faturação e cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas;
• Gestão administrativa e apoio ao cliente;
• Envio de reclamações, sugestões e comunicações relacionadas com os serviços;
• Comunicação de novidades ou novos serviços, quando aplicável;
• Exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Investigação e deteção de crimes graves, quando legalmente exigido.

 
6. Fundamentos de licitude
O tratamento dos dados pessoais poderá ter como fundamento:

• A execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
• O cumprimento de obrigações legais;
• O consentimento do titular dos dados, quando aplicável;
• O interesse legítimo da Apessoar, nos termos legalmente permitidos.

 
7. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento.

Sem prejuízo disso, poderão ser conservados por períodos superiores nos seguintes casos:

• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas: até 10 anos;
• Declaração, exercício ou defesa de direitos: até ao trânsito em julgado da decisão e cumprimento das obrigações dela decorrentes;
• Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais: pelo período legalmente necessário.
• Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, sempre que possível.

 
8. Partilha e transferência de dados
A Apessoar não partilha dados pessoais publicamente nem com terceiros, exceto quando tal seja necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Prestação dos serviços;
• Proteção de direitos e interesses legítimos;
• Utilização de ferramentas e plataformas digitais de apoio à atividade.
• Sempre que exista transferência de dados para fora da União Europeia, a Apessoar assegurará o cumprimento rigoroso das normas legais aplicáveis e a adoção das garantias adequadas.

 
9. Segurança dos dados
A Apessoar adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• Destruição;
• Perda;
• Alteração;
• Divulgação não autorizada;
• Acesso indevido.
• Sempre que aplicável, a informação recolhida é protegida através de encriptação e protocolo SSL (Secure Socket Layer).

 
10. Direitos do titular dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito ao apagamento
• Direito à limitação do tratamento
• Direito de oposição
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no mesmo
• Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livrodereclamacoes.pt

Para exercer qualquer destes direitos, o titular deverá contactar: apessoar.info@gmail.com

 
11. Tratamento de dados de menores
Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o tratamento de dados pessoais de menores só é lícito:

• Se o menor tiver 16 ou mais anos e prestar consentimento; ou
• Se o consentimento for prestado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais, quando legalmente exigido.

A Apessoar não recolhe intencionalmente dados de menores de 16 anos sem o consentimento legalmente exigido.

 
12. Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais, a Apessoar compromete-se a:

• Avaliar a natureza e impacto da violação sem demora injustificada;
• Notificar a CNPD no prazo legalmente aplicável, quando exigido;
• Comunicar a violação aos titulares dos dados, sempre que a mesma represente elevado risco para os seus direitos e liberdades;
• Registar internamente a ocorrência e as medidas adotadas.

 
13. Alterações à política de privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada ou atualizada a qualquer momento, designadamente para assegurar conformidade legal e melhoria contínua das práticas de proteção de dados.

 
14. Contactos
Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar:

apessoar.info@gmail.com